O CBESQ rege-se pelas disposições da lei aplicável e, em especial, pelos seus Estatutos.

• Estatuto das IPSS: Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro. (alterado pelos Decretos-lei n.º 89/85, de 1 de abril, nº 402/85, de 11 de outubro, nº 29/86, de 19 de fevereiro, nº 172-A/2014, de 14 de novembro e Lei 76/2015, de 28 de julho)

• Compromisso de Cooperação para o Setor Solidário e Social.
• Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho (alterada pelas Portarias n.º 296/2016, de 28 de novembro e n.º 218-D/2019, de 15 de julho) (acrescentar a novo alteração)
• Código do Trabalho: Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
• CCT entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) e a Federação Nacional de Educação (FNE): BTE, n.º 44, 29/11/2019. Primeira Atualização: BTE 43 – 22-11-2020.
• CCT entre a Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) e a Federação Nacional dos Professores (FENPROF): BTE, n.º 29, de 8 de agosto de 2015; e BTE n.º 31, 22/8/2017.