O CBESQ rege-se pelas disposições da lei aplicável e, em especial, pelos seus Estatutos.

• Portaria 196-A/2015, de um de julho, na sua redação atual, que define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP) e as IPSS ou legalmente equiparadas;

• Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, na sua redação atual, que aprova e altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social;

• Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, na sua redação atual, que define o regime de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social, em que sejam exercidas atividades e serviços do âmbito da segurança social relativos a crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como os destinados à prevenção e reparação das situações de carência, de disfunção e de marginalização social, estabelecendo ainda o respetivo regime sancionatório;

• Acordos de Cooperação celebrados com o Instituto da Segurança Social, IP, Centro Distrital de Lisboa; 

• Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário, em vigor;

• Circulares de Orientação Técnica acordadas em sede de Comissão Nacional de Cooperação (CNC);

• Contrato Coletivo de Trabalho para as IPSS.